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Os jornais brasileiros noticiaram recentemente que a ASSESPRO Nacional – entidade que congrega empresas de tecnologia da informação no Brasil – ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. A ação busca a declaração de constitucionalidade dos Tratados Bilaterais de Assistência Judicial…

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