Requerimento de dados eletrônicos situados no exterior: parecer do Prof. Francisco Rezek na íntegra.
Os jornais brasileiros noticiaram recentemente que a ASSESPRO Nacional – entidade que congrega empresas de tecnologia da informação no Brasil – ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. A ação busca a declaração de constitucionalidade dos Tratados Bilaterais de Assistência Judicial […]
Nota pública – Reportagem sobre parecer ao Dep. Rodrigo Maia
Nosso escritório tomou conhecimento de reportagem veiculada pelo blog “Diário do Poder” sobre parecer emitido pelo Professor Francisco Rezek a pedido do Deputado Rodrigo Maia. A referência, nesta matéria, ao custo de um parecer do Professor Rezek é delirante, e faz duvidar da boa fé de quem informou ao blog. O preço mais alto até […]