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Na última quarta-feira, dia 06 de abril, o Supremo Tribunal Federal, julgando Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 299.605, decidiu que incide a correção monetária sobre créditos-prêmio de IPI quando o aproveitamento destes é obstado pelo Fisco, seja pela negativa indevida ou pelo decurso de tempo irrazoável. Tal posição veio a confirmar tese sustentada pelo…

Este artigo aborda tema simples sobre o qual os Tribunais Superiores já têm entendimento pacificado: a aplicação de correção monetária a créditos de IPI. É comum, contudo, a confusão feita na hora de determinar a natureza jurídica do crédito a ser restituído, o que pede alguma atenção, tanto de advogados quanto de julgadores, aos detalhes…

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