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Este artigo aborda tema simples sobre o qual os Tribunais Superiores já têm entendimento pacificado: a aplicação de correção monetária a créditos de IPI. É comum, contudo, a confusão feita na hora de determinar a natureza jurídica do crédito a ser restituído, o que pede alguma atenção, tanto de advogados quanto de julgadores, aos detalhes…

No artigo de hoje voltamos a falar sobre Uber. No primeiro artigo da série, explicamos como funciona o serviço, como ele se compara com o serviço do taxi comum e as críticas que pesam contra a empresa a respeito da legalidade do seu negócio. Agora, veremos os benefícios trazidos por esse modelo de negócios inovador…

Em sessão do dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o repasse de informações bancárias por instituições financeiras à Receita Federal sem a necessidade de ordem judicial, entendendo não haver violação do sigilo bancário dos contribuintes. Na conclusão do julgamento das 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Recurso Extraordinário sobre o…

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